Deputado Carlos Minc quer derrubar artigo do Código Militar que criminaliza homossexuais

Audiência pública convocada pelo libertário aconteceu ontem (26) na ALERJ com presença de autoridades e sociedade civil

O Código Penal Militar, no artigo 235, trata do crime pederastia ou outro ato de libidinagem, e assim dispõe: Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar. É este o artigo que o deputado estadual Carlos Minc (PT/RJ) quer derrubar junto com as autoridades do poder executivo e o Movimento LGBT organizado. O debate voltou à cena após o estudante Douglas Marques ser baleado por um militar ao final da 15ª Parada do Orgulho LGBT-Rio, que ocorreu no dia 14 deste mês.

“Como presidente da Comissão Especial de Combate à Impunidade e Pelo Cumprimento das Leis da ALERJ, repudio completamente este artigo que apenas fomenta a criminalização dos homossexuais. É uma legislação anacrônica e, a meu ver, condescendente com crimes como o que vem ocorrendo no país, especialmente no Rio”, atacou Minc, que além de querer derrubar o artigo, propôs uma jornada de capacitação das Forças Armadas a lidar com o tema.

Estatísticas da homofobia 

O superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudio Nascimento participou da audiência e apresentou os dados estatísticos de homofobia no estado do Rio. O também coordenador do programa estadual Rio sem Homofobia enfatizou a subnotificação dos casos e a necessidade de maior divulgação dos serviços do Centro de Referência LGBT, como o Disque Cidadania LGBT (0800 023 4567).

“O Rio de Janeiro é o único estado do país que possui a homofobia como motivo presumido de crime nas delegacias policiais. Isto é um grande avanço para que possamos ter um mapeamento oficial desse tipo de crime no estado. Em um ano de funcionamento, tivemos 776 registros de ocorrência lavrados, em mais de 75 delegacias. É um trabalho conjunto e articulado entre as secretarias de Segurança e Assistência Social e Direitos Humanos”, analisou Nascimento.

Em menos de 4 meses, desde que o Centro de Referência de Promoção da Cidadania LGBT foi inaugurado, o Disque Cidadania LGBT executou 1747 atendimentos, onde mais de 85% das chamadas tinham como objetivo a obtenção de orientações sobre direitos civis desta comunidade. “Reforço que é uma política que tem demanda, força e capilaridade; além de estar dentro de um sistema integrado, onde o atendimento/acolhimento das vítimas dialoga com a apuração e solução dos crimes homofóbicos”, esclarece Cláudio Nascimento.

Para o secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, Ricardo Henriques este é um ótimo momento para se debater esta pauta. Ele citou o editorial do jornal O GLOBO de ontem (26) que continha um apelo para a provação do PLC 122/06, que criminaliza a homofobia no país. “É um sintoma de reflexão e reposicionamento da sociedade para situações limites de barbárie”, finalizou.

Créditos das fotos: André Melo/Comunicação SeAsDH